EXECUTIVO DEVOLVERÁ PSSS COBRADO SOBRE CC E FC

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05 de novembro, 2004

Através da Portaria Normativa nº 02/2004 o Poder Executivo anunciou a devolução administrativa de valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre Cargos de Confiança (CC) e Funções Comissionadas (FC).Os termos do documento, na verdade, nada mais são do que o reconhecimento parcial da pacificação do tema na esfera judicial.O período aceito pelo Governo se compreende o espaço entre janeiro de 1999 a até março de 2003 e a correção dos valores será feita com a aplicação da taxa SELIC.Deve ser observado que a correção pela SELIC é bastante significativa, posto que este índice é o que deve ser usado em créditos tributários e mantém o valor real devido.Contudo, o período reconhecido não corresponde ao real espaço de tempo do prejuízo sofrido. Na verdade, a ilegalidade ocorreu desde abril de 1998.As ações judiciais em andamento possuem como objeto a cobrança dos valores desde o começo da ilegalidade e eventual assinatura de termos de aceitação do pagamento voluntário somente terão efeito para o período admitido pelo Executivo, sendo mantido o processo para cobrança das demais parcelas.Assim, mesmo ocorrendo o adimplemento, não haverá perda do direito de recebimento da parte do crédito não contabilizado pelo Executivo.A previsão para o pagamento administrativo é a folha de novembro de 2004.Informações sobre o andamento atual das ações da “base de cálculo do PSSS” podem ser obtidas em contato com o escritório responsável pelo assessoramento processual.Fonte: WAA/SM, 04.11.2004