STJ: CRÉDITOS DOS CELULARES SEM PRAZO FINAL DE VALIDADE

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16 de dezembro, 2004

O STJ proferiu entendimento que acaba com o prazo de validade para utilização de créditos pré-pagos de celulares em todo o território nacional. A decisão confirmou liminar concedida pelo TRF da 5ª Região em ação movida pelo Ministério Público Federal.Essa decisão garante os direitos de milhares de usuários de celulares pré-pagos que estavam sendo gravemente prejudicados pelos prazos máximos de uso dos créditos adquiridos.Fonte: espaço Vital, 13.12.2004.