Remessa ex officio. Honorários advocatícios. Revisão.

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20 de abril, 2005

O valor fixado a título de honorários advocatícios pode ser revisto por ocasião do reexame necessário, ainda que não tenha sido interposto o recurso voluntário da autarquia, uma vez que a remessa oficial devolve ao Tribunal o exame da matéria decidida em toda sua integralidade. Com esse entendimento e invocando precedentes, a Turma determinou o retorno dos autos para que o Tribunal a quo se manifeste sobre a questão. Precedentes citados: REsp 100.596-BA, DJ 24/11/1997; REsp 143.909-RS, DJ 12/4/1999; REsp 251.806-RS, DJ 1º/7/2002, e REsp 635.787-RS, DJ 30/8/2004. STJ, 2ªT, REsp 223.095-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/4/2005. Inf. 242.