AR. Erro. Indicação. Acórdão rescindendo. Extinção. Processo.

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04 de maio, 2005

O erro do autor na indicação de qual acórdão seria objeto de rescisão não pode ser corrigido pelo órgão judicante e leva à extinção do processo por ausência de pressuposto processual, o que não permite a aplicação do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, pois não se cuida de incompetência. Precedentes citados: EDcl no AR 575-MG, DJ 29/3/1999, e AR 920-SP, DJ 25/2/2002. STJ, 2ªT. REsp 723.582-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 26/4/2005. Inf. 244.