Serviços advocatícios. Inaplicabilidade. CDC.

04 de maio, 2005

As relações contratuais estabelecidas entre o advogado e o cliente são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Precedente citado: REsp 532.377-RJ, DJ 13/10/2003. STJ, 4ªT., REsp 539.077-MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 26/4/2005. Inf. 244.