Súmula 311 (STJ)
Súmula 311: os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Primeira Seção, em 11 de maio de 2005, Inf. 246.
Súmula 311: os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Primeira Seção, em 11 de maio de 2005, Inf. 246.
