Título judicial. Atualização. Precatório complementar.

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04 de julho, 2005

Cuida-se de recurso contra acórdão do TJSP que concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para pagamento de precatório complementar e ainda, pela não ocorrência da prescrição intercorrente. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de dispensar a citação do executado a cada fase de atualização do débito via precatório complementar. Não há prescrição intercorrente se examinado o aspecto de que se executa obrigação única, cumprida parceladamente. Precedentes citados: AgRg no Ag 382.741-SP, DJ 29/10/2001, e AgRg no Ag 355.096-SP, DJ 24/9/2001. STJ, 2ªT., REsp 740.087-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 21/6/2005. Inf. 252.