Fazenda Pública. Multa diária. Obrigação de fazer

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14 de setembro, 2005

É possível a imposição de multa diária (astreintes) ao Estado pelo não-cumprimento de obrigação de fazer. No caso, cuidou-se, em suma, de obrigação de realizar cirurgia para a retirada de cálculos renais, bem como fornecer medicamentos, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Precedente citado: AgRg no REsp 554.776-SP, DJ 6/10/2003. STJ, 2ªT., REsp 738.511-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 6/9/2005. Inf. 259.