Plano de equivalência salarial. Sistema “série em gradiente”. Observância do limite de comprometimento de renda inicial.

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01 de fevereiro, 2006

Legalidade de cláusula contratual que prevê o sistema de amortização “série em gradiente”, uma vez que este contrato guarda perfeita compatibilidade com as regras do PES e do SFH. No entanto, deve-se respeitar o reajuste salarial da categoria a que pertence o mutuário e o limite máximo de comprometimento da renda inicialmente pactuado no contrato. Maioria. TRF 1ªR. 5ªT., AC 2000.01.00.075729-7/BA, Rel. Juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado), julgado em 25/01/06. Inf. 218.