Ensino superior. Trancamento de matrícula. Portaria 199/77 do MEC. Ausência de ilegalidade.

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09 de março, 2006

As disposições constantes da Portaria 199/77 do Ministério da Educação e Cultura – MEC aplicam-se apenas ao serviço militar obrigatório, não sendo extensivas aos militares de carreira. Unânime. TRF 1ªR. 5ªT., AMS 2002.33.00.016855-0/BA, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, 20/02/06. Inf. 222.