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22 de maio, 2006

Segunda-feira, 22 de maio de 2006Lei nº 11.307, de 19.5.2006 – altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.Terça-feira, 23 de maio de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 24 de maio de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 25 de maio de 2006Decreto nº 5.786, de 24.5.2006 – Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.Decreto nº 5.784, de 24.5.2006 – Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.Decreto nº 5.783, de 24.5.2006 – Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona.Sexta-feira, 26 de maio de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.