logo wagner advogados
Há 40 anos defendendo trabalhadores, aposentados e pensionistas | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

Servidora autárquica. Recomposição de estipêndios em 11,98%.

Home / Informativos / Jurídico /

08 de janeiro, 2007

É restrito o direito à recomposição de estipêndios em 11,98%, a contar de março de 1994, aos servidores cujo pagamento se faz em data anterior ao último dia do mês por força do quanto disposto no artigo 168 da CF/88, não aproveitando aos funcionários do Poder Executivo. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., Des. Federal Carlos Moreira Alves, AC 2004.32.00.003039-5/AM. Julgamentos de 04/12/06 a 07/12/06.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *