TRF CONFIRMA SENTENÇA QUE RESTABELECEU AUXÍLIO-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL EM AÇÃO MOVIDA PELA ASSUFSM

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23 de abril, 2007

Por determinação do TCU a UFSM suspendeu o pagamento do auxílio-transporte para servidores que utilizam transporte seletivo intermunicipal.Esta medida causa prejuízo financeiro direto para 129 pessoas. A Associação dos Servidores da UFSM – ASSUFSM, por meio de sua assessoria jurídica – Wagner Advogados Associados -, entrou com ação judicial tentando reverter esse quadro.O processo foi distribuído para a 3ª Vara Federal de Santa Maria E obteve tanto medida liminar como, posteriormente, sentença de mérito favorável ao restabelecimento imediato do pagamento.Posteriormente a ação foi para análise de recurso proposto pela UFSM. No dia 18 de abril de 2007 acabou por ser publicado o julgamento da 3ª Turma do Tribunal onde, por unanimidade, foi confirmada a decisão de primeiro grau.Com isso, também em segunda instância, a ASSUFSM obtém resposta favorável do Judiciário para pleito onde vários de seus associados sofriam séria ameaça de significativo corte vencimental.