SÚMULA VINCULANTE Nº 6

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21 de maio, 2008

SÚMULA VINCULANTE Nº 6 – Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Publicada no DOU de 16/5/2008, Seção 1, p.1. Inf 506.