LEGISLAÇÃO DE 28.05.2008

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29 de maio, 2008

 LEI Nº 11.679, DE 27.5.2008 – Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.682, DE 27.5.2008 – Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.681, DE 27.5.2008 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.