SENADO: CCJ DEBATE NESTA TERÇA-FEIRA MUDANÇA NAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
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03 de junho, 2008
Será realizada nesta terça-feira (3), à s 14h, audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o substitutivo apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PEC) que alteram as regras de pagamento de precatórios – dÃvidas de municÃpios, estados e da União cujo pagamento foi determinado por sentença judicial. Essa audiência pública, proposta pelos senadores pela Bahia César Borges (PR) e Antonio Carlos Júnior (DEM), será a quarta promovida pela CCJ para debater o tema e contribuirá para o esclarecimento dos senadores sobre a matéria.
Para o debate, foram convidados os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; do Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária, Nelson Machado; da Confederação Nacional dos MunicÃpios, Paulo Ziulkoski; e da Frente Nacional de Prefeitos, João Paulo Lima e Silva; além da representante no Brasil da Agência de Risco Standard and Poor”s, Lisa Shineller. Em discussões anteriores, representantes da OAB manifestaram preocupação com o descumprimento de direitos constitucionais representado pelo não-pagamento de precatórios. Já representantes dos prefeitos defenderam a adoção de mecanismos de pagamento das dÃvidas dentro das condições orçamentárias dos municÃpios.
Na apresentação de seu voto, Raupp destaca que a sistemática atual para o pagamento de precatórios, definida na Constituição, mostrou-se inoperante, levando a grande acúmulo de dÃvidas não-pagas, com conseqüente prejuÃzo a milhares de credores das Fazendas Públicas em todo o paÃs, tornando urgente a necessidade de adoção de regras que agilizem o processo. Por outro lado, o texto apresentado pelo parlamentar também leva em conta a realidade orçamentária de estados e municÃpios, fixando limites para o comprometimento de recursos dos Executivos para o pagamento dos débitos.
Idosos
Em seu substitutivo, Raupp propõe que seja dada prioridade ao pagamento de precatórios alimentÃcios e, dentre eles, à queles cujos titulares sejam maiores de 60 anos, conforme emenda apresentada por César Borges. Das sete propostas examinadas pelo senador para a elaboração de seu substitutivo, três tratam da prioridade de pagamento a requerentes idosos – as PECs 1/03 e 29/05, dos então senadores Maguito Vilela e Sérgio Cabral, e a PEC 61/05, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). As demais propostas que tramitam em conjunto são as PECs 23/03, 51/04, 11/05 e 61/05, respectivamente dos senadores Efraim Morais (DEM-PB), Pedro Simon (PMDB-RS), José Maranhão (PMDB-PB) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
Fora da prioridade aos precatórios alimentÃcios, os demais deverão ser pagos conforme ordem cronológica de apresentação, como forma de evitar o favorecimento de um credor sobre outro, argumenta Raupp. O substitutivo apresentado pelo senador determina também que a correção de valores de dÃvidas pendentes será feita “pelo Ãndice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança”. O texto prevê ainda a possibilidade de uso dos créditos para compra de imóveis públicos.
A audiência pública desta terça-feira será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa. O debate deverá encerrar as discussões sobre o substitutivo de Valdir Raupp na CCJ, que poderá ser votado na próxima reunião do colegiado. Na última reunião da comissão, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) defendeu urgência na votação das novas regras para os precatórios.
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