LEGISLAÇÃO DE 10.06.2008
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10 de junho, 2008
LEI Nº 11.690, DE 9.6.2008 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 11.689, DE 9.6.2008 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
