LEGISLAÇÃO DE 23.06.2008

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24 de junho, 2008

LEI Nº 11.720, DE 20.6.2008 – Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. Mensagem de veto
 
LEI Nº 11.718, DE 20.6.2008 – Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto