SINDSEP/AP OBTÉM DECISÃO FAVORAVEL AO PAGAMENTO INTEGRAL DA GDAP PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

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03 de julho, 2008

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá – SINDSEP/AP, por meio de ação judicial proposta com a assessoria de Wagner Advogados Associados, obteve sentença de primeira grau que reconheceu o direito dos servidores aposentados e dos pensionistas de servidores ligados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ao recebimento em 60 pontos da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP.

Ocorre que a referida gratificação foi criada com o intuito de privilegiar os servidores ativos pelo desempenho das funções, sendo que aos inativos caberia apenas uma parte da parcela. Entretanto, a ausência de processos de avaliação acabaram por garantir somente aos primeiros o pagamento integral da GDAP.

Os inativos não tiveram o mesmo tratamento e permaneceram recebendo apenas parte da gratificação.

A decisão proferida na 1ª Vara Federal de Macapá ressalta que o STF já possui precedentes com fundamentação semelhante, em especial no que diz com a GDATA. A sentença não é definitiva e poderá ser questionado através de recurso a ser encaminhado ao TRF da 1ª Região. (Proc. Nº 200731000001136-0)