LEGISLAÇÃO DE 10.09.2008

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10 de setembro, 2008

LEI Nº 11.770, DE 9.9.2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto