SÚMULA N. 366-STJ.:

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23 de dezembro, 2008

SÚMULA N. 366-STJ.: Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 19/11/2008. Inf. 377.