LEGISLAÇÃO DE 30.10.2009

 
LEI Nº 12.083, DE 29.10.2009 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio – FUNAI