LEGISLAÇÃO DE 21.12.2009

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21 de dezembro, 2009

LEI Nº 12.137, DE 18.12.2009 – Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.