LEGISLAÇÃO DE 30.12.2009

Home / Informativos / Leis e Notícias /

31 de dezembro, 2009

LEI Nº 12.186, DE 29.12.2009 – Dispõe sobre os valores das
parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de
Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de
setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado
de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no
11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis nos 11.171,
de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras
providências. (DOU 30.12.2009 – Ed. Extraordinária)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE
30.12.2009 РDisp̵e sobre o prazo para formalizar a op̤̣o para integrar
o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de
19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que
tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP,
de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e
Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de
dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de
Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de
2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no
11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da
Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de
2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de
Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e
Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei no 11.907,
de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do
Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores
titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico
Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira
de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no
11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio
à Execução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei no
11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de
Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de
Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do
DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de
27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no
10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação
do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur;
a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei no
11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette
Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no
9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de
Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22
de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à
Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de
doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de
pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os
arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a
transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357,
de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que
trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre
prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que
trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências.
(DOU 30.12.2009 – Ed. Extraordinária)