SÚMULA N. 429-STJ.:
SÚMULA N. 429-STJ.: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. STJ, Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010. Inf. 427.
SÚMULA N. 429-STJ.: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. STJ, Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010. Inf. 427.
