LEGISLAÇÃO DE 27.08.2010

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30 de agosto, 2010

LEI Nº 12.318, DE 26.8.2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto
 
LEI Nº 12.317, DE 26.8.2010 – Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
 
LEI Nº 12.316, DE 26.8.2010 – Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário