SÚMULA N. 469-STJ.:
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13 de dezembro, 2010
SÚMULA N. 469-STJ.: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Rel. STJ, 2ªS., Min. Aldir Passarinho Junior, em 24/11/2010. Inf. 457.
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