Eliminação de recursos ao STJ e ao STF divide representantes da área jurídica

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07 de outubro, 2011

Audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (6), reforçou as posições divergentes entre membros do Poder Judiciário, professores e advogados em relação à proposta de se acabar com dois recursos processuais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).A reunião serviu para ouvir opiniões sobre a PEC 15/11, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que acaba com os recursos extraordinário e especial. Esses recursos, pela proposta, são transformados em ações rescisórias, a serem analisadas também pelo STJ e pelo STF, porém sem efeito suspensivo sobre as decisões dos tribunais de segundo grau.O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, Joaquim de Arruda Falcão, se manifestou a favor da mudança. Para ele, é irracional a Justiça brasileira operar com quatro graus de jurisdição e amplos recursos contra as decisões de segundo grau. Com base no estudo Supremo em números, que analisou dados colhidos entre 1988 e 2009, ele informou que existiam à época 52 tipos de recursos processuais possíveis para se chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).- Hoje essas portas já se reduziram a trinta e sete, mas de qualquer forma isso é absolutamente inédito em termos internacionais. Isso não existe no mundo – criticou.No mesmo período, segundo o diretor da FGV, o Supremo recebeu mais de 1,2 milhão de processos. Desses, pouco mais de 6 mil (0,51%) tratavam de temas de natureza constitucional, enquanto 95,3 mil se referiam a matéria ordinária de competência da Corte. A absoluta maioria decorreu de recursos (mais de 1,1 milhão de processos ou 91,6% do total). Destes, observou, 96% foram negados, tendo servido apenas para retardar a execução das sentenças.- Quantitativamente, portanto, o Supremo não é uma “corte constitucional”. Está mais para uma “corte recursal suprema” – comentou.Reforma do Judiciário O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, observou que a corte vive situação um pouco diferente, pois vem se pronunciando a favor de maior quantidade dos recursos recebidos – neste ano, 5.145 do total de 22.786. Ainda assim, reconheceu a necessidade de aprofundar reformas no Judiciário e definir com precisão a função das diferentes instâncias.- Hoje, até multas de trânsito são discutidas no STJ, e me parece que essa não é sua função – disse Pargendler.O ministro Sidnei Beneti, também do STJ, mais incisivo nas críticas, lembrou a imagem de um tsunami ao pedir providências para evitar um "desastre" no Judiciário. Para o ministro, não há razão para o sistema judiciário funcionar com quatro jurisdições, repleto de mecanismos processuais e discussões intermediárias que servem apenas para atrasar os processos.- Na minha cabeça, estamos perdendo a maior parte do nosso tempo com uma fofoca processual e com isso perdendo o foco, quando fomos feitos para julgar a pretensão das partes – disse Beneti, elogiando a proposta em exame na CCJ.Outro ministro do STJ, João Otávio de Noronha, avaliou que a PEC 15/11 não produzirá mudanças com o alcance desejado. Segundo ele, a Constituição instituiu o Supremo para cuidar das questões constitucionais, mas o modelo não funciona adequadamente. Por isso, Noronha entende que o papel da Corte precisar ser mais bem definido, o que deve ser feito por meio de uma reforma mais ampla do Judiciário.- Precisamos resolver o problema do Judiciário como um todo, e não só na cúpula – disse Noronha.Desigualdade O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio Leonardo Bessa Rodrigues, reiterou a posição da entidade contra as mudanças propostas. Ele lembrou que o Brasil é um país desigual e complexo, o que se refletiria nas condições de funcionamento da própria Justiça. Por isso, argumentou, a supressão de instrumentos contra as decisões de segunda instância poderia reforçar o poder de "elites tradicionais".Bessa Rodrigues acrescentou que, na visão da OAB, a proposta cria uma execução definitiva de uma decisão judicial provisória, o que seria uma contradição. Para ele, a situação é mais grave na esfera penal, com a possibilidade de execuções penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.- O modo como o sistema judicial brasileiro estabeleceu o sistema de garantias é bem melhor tal como está hoje do que com a solução que se pretende oferecer – disse o advogado, afirmando que a PEC não aborda o "efetivo problema" do Judiciário, que seria um problema de gestão.Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, disse que não há fundamento nas críticas de que as mudanças propostas na PEC 15/11 resultariam numa limitação do acesso à Justiça. Ele reafirmou o apoio da entidade à proposta no seu formato original.- Nada mudará nada para o cidadão comum. Só poucos advogados acessam a Justiça por meio de recurso especial – destacou.A audiência na CCJ foi dirigida pelo vice-presidente da comissão, José Pimentel (PT-CE). Entre os participantes estavam os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).Fonte: Agência Senado