Legislação do dia 21.03.2012

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21 de março, 2012

DECRETO Nº 7.703, DE 20.3.2012 – Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.