3,5%: GOVERNO BRINCA COM ORDEM JUDICIAL

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16 de setembro, 2002

E o Governo Federal resolveu anunciar, após quase sete anos, o percentual de reajuste linear dos vencimentos dos servidores: 3,5% (a ser pago em 2002)!Além disso, o Executivo anunciou sua intenção de: oferecer acordo para pagamento dos 3,17% (mas, com incorporação do índice apenas para algumas categorias devolver parcelas da contribuição previdenciária que foram descontadas, de forma indevida, em 1999; e reabrir prazo para acordo dos 28,86% em casos de servidores aposentados por invalidez ou portadores de doenças graves, com vencimentos inferiores a 10 salários mínimos.Ou seja: além do vultuoso reajuste, os servidores também receberão valores atinentes a algumas das ilegalidades cometidas pelo Executivo.Contudo, toda esta benevolência não foi compreendida pelos servidores e pela maior parte da opinião pública.Assim, entidades como a Associação dos Magistrados do Brasil já anunciaram posição crítica ao Executivo, posto que o dito reajuste não atende a ordem dada pelo STF, visto que o percentual é irrisório se comparado com todo o desgaste sofrido pelos vencimentos nos últimos 6 anos.No Congresso, vários partidos (e parlamentares) garantiram que não aceitarão esta “maquiagem constitucional” e exigirão um reajuste justo, inclusive, neste sentido, o Partido dos Trabalhadores anunciou que apresentará denúncia contra o Presidente da República por crime contra a lei orçamentária.