219. Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST

Home / Informativos / Jurídico /

03 de outubro, 2002

É valida, para efeito de conhecimento do recurso de revisa ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número e conteúdo. (inserido em 2.4.2001). LTR nº 65, p. 598. SDI 1.