O enfrentamento judicial das graves violações praticadas pelo Estado durante a ditadura militar não tem caráter meramente retrospectivo. Ao responsabilizar os autores, busca-se fortalecer…
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Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Carreira do seguro social (INSS). Progressão e promoção funcional. Interstício de 12 meses. Ausência de regulamentação da Lei n.…
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Constitucional e administrativo. Apelação. Servidor público. Progressão e promoção funcional. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu. Tempo de efetivo exercício. Art.…
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Administrativo. Apelação. Servidor público federal. Agente de Execução Penal. Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. Gratificação por Trabalhos com Raios-X. Adicional de insalubridade. Cumulação. Possibilidade. Naturezas…
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Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público federal. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Pandemia da Covid-19. Regime híbrido de trabalho. Exigência de comparecimento presencial em…
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Direito administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor público federal. Estágio probatório. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da avaliação funcional. Ausência de…
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