Servidor público aposentado. Redução dos proventos após alteração de entendimento pelo TCU. Não observância dos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, confiança e segurança jurídica.…
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Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva após a instauração do PAD. Art. 170 da Lei 8.112/1990. Registro do fato e da…
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Concurso público. Sistema de cotas raciais. Exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. Dúvida razoável quanto à classificação fenotípica. Presunção em favor da autodeclaração.…
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Servidor público federal. Participação em curso de formação. Cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Opção pela remuneração do cargo efetivo.…
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A Justiça Federal no Rio Grande do Sul reconheceu a natureza remuneratória do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA)…
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📌 Portaria CAPES N. 45, de 29 de janeiro de 2026: Institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral,…
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