Concurso público. Juiz federal substituto. Inscrição na condição de pessoa com deficiência. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Exigência editalícia. Atestado médico. Prazo de validade.…
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Execução de sentença. Verba de 28,86%. Abatimento de valores pagos administrativamente sem instrumento formal de transação. Limitação temporal fixada no Tema 1.102 do STJ.…
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Decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos chamados “penduricalhos” se aplica a estados, municípios e ao Distrito Federal A decisão do…
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ADPF 338 discute o aumento de pena em casos de calúnia, injúria e difamação contra servidores públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta…
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Do total aprovado, R$ 1,08 bilhão corresponde ao texto original do PL 5.874, e R$ 4,2 bilhões restantes referem-se ao PL nº 6.170/2025 A…
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima do golpe do falso advogado. O colegiado entendeu…
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