Direito previdenciário. Direito processual. Recurso não conhecido em parte. Aluno-aprendiz. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios.…
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📌 Lei nº 15.207, de 12.9.2025 – Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão. 📌 Decreto…
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Além de dar mais prazo para a obtenção do atestado de aptidão física e mental, portaria publicada pelo MGI também libera a realização de…
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Projeto de lei assegura previsibilidade jurídica e segue em caráter conclusivo para CCJ A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados…
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Em matéria publicada nesta terça-feira (16/9), o jornal Valor Econômico explicou a decisão da Receita Federal que altera a forma de tributação dos honorários…
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A OAB Nacional divulgou nota criticando a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre o pagamento de precatórios. A Ordem diz que…
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