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Proposta altera legislação para beneficiar mulheres que tenham sentença condenatória definitiva contra o agressor. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara…
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A filha de um servidor público federal garantiu o pagamento do auxílio-funeral, pela União, em decorrência do falecimento do seu pai. O processo foi…
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Serviço público investe em carreiras transversais, que cruzam ministérios. Salários chegam a R$ 15 mil
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O ato de concessão de isenção de imposto tem natureza declaratória. Por isso o direito reconhecido com atrasado deve retroagir à data do pedido.…
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com…
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