Administrativo. Apelações. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Enquadramento funcional no PCCTAE. Soma de cargas horárias de cursos de capacitação. Ilegitimidade ativa. Execução de título…
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Pedido de uniformização regional. Administrativo. Pandemia de COVID-19. Lei Nº 14.128/21. Profissionais e trabalhadores de saúde. Incapacidade ou óbito. Compensação financeira. Regulamentação desnecessária. Jurisprudência…
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Disponível desde agosto de 2024, sistema permite consultas rápidas sobre tempo de contribuição e benefícios Mais de 500 mil simulações foram feitas por servidores…
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A prática é vista como uma fraude que prejudica o sistema tributário e previdenciário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal…
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Essas receitas decorrem de contratos ou convênios firmados pelos Tribunais, e seus recursos são vinculados a finalidades específicas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,…
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, que não há configuração de improbidade administrativa em processo movido…
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