TRF4 pagará parte dos precatórios federais previstos para 2022 em agosto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que o pagamento dos precatórios contra a União Federal, suas autarquias e fundações federais no ano…
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O colegiado, por unanimidade, concluiu que as normas locais invadiram competência da União para tratar do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas…
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