Servidor público. Horário especial. Servidor estudante. Art. 98, caput e § 1°, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Compensação da jornada. Horário da repartição. Óbice…
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Servidor público. Redução da jornada de trabalho. Concessão de horário especial. Dependente com deficiência comprovada. Possibilidade. Compensação de horários. Desnecessidade. Art. 98, § 3°,…
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Revisão da anistia por parte da Comissão Especial Interministerial. Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004. Publicação somente no Diário Oficial da União. Intimação. Violação da publicidade.…
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Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tráfego em rodovias federais. Veículo com excesso de peso. Proibição. Danos materiais e morais. Configuração. Alegação de ofensa…
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No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não…
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É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF), art. 5º, I], a exigência de requisitos legais diferenciados…
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