O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 189) Na sessão ordinária do dia 25 de abril, realizada em Brasília, a Turma Nacional…
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Inadmissível a exigência da Administração Pública em impor a apresentação dos bilhetes de passagens utilizados como condição para o recebimento do auxílio-transporte. Esse foi…
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A insuficiência no valor do preparo implica na deserção do processo se o recorrente, intimado, não vier a complementar seu valor, conforme disposto no…
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O Centro Educacional La Salle foi condenado a pagar R$36,9 mil a um professor de inglês que teve a carga horária reduzida sem justificativa…
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Redação do Tema 173 e da Súmula nº 48 foram alteradas para adequação ao novo entendimento firmado pela TNU A Turma Nacional de Uniformização…
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Semanalmente um novo vídeo é lançado no canal do escritório no Youtube. Ao longo da vida funcional, os servidores públicos acumulam recebimentos devidos mediante…
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