A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) interposto pela…
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A possibilidade de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do…
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O TRF 1ªR analisou o caso e garantiu a candidata acesso ao cargo em face de sua qualificação técnica. Conforme descrito na Constituição Federal,…
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O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. Esse é o teor…
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (1º) a edição 625 do Informativo de Jurisprudência. A publicação destacou…
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A legislação é clara: pessoas com deficiência têm igualdade de condições com os demais candidatos de concursos públicos. E as tarefas que vão desempenhar…
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