Militar anistiado político tem direito a todas as promoções
Tais benefícios são negados pela Administração quando da reintegração. Os militares anistiados fazem jus a todas as promoções a que teriam direito se estivessem…
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal…
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TNU consolida entendimento sobre trabalho com exposição à radiação não ionizante
Desde 1997, contabilização do tempo especial depende de comprovação A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado…
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Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR
A Turma alinhou seu entendimento ao STJ para negar benefício em caso de acordo extrajudicial Os valores pagos a título de pensão alimentícia só…
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Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da Petrobras
Um candidato aprovado para o cargo de analista de comércio da Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), em Brasília (DF), conseguiu em recurso para o Tribunal…
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Considerado discriminatório impedimento de participação em processo seletivo
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um escriturário da Caixa Econômica Federal (CEF)…
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