Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos
Ao analisar processos que discutem a elevação de valores previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado o entendimento de que a legislação…
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TRF3 confirma anulação de concurso da Marinha por falta de critérios objetivos de avaliação
Apesar de terem regime jurídico próprio, forças armadas devem respeitar os princípios gerais da administração pública A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da…
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STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501…
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Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário
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TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros
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Onze enunciados são aprovados no Seminário Conciliação e o Novo CPC
O Seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil, encerrado na última sexta-feira (13), aprovou 11 enunciados e nove recomendações. O evento foi…
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