Sindicatos precisam comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego para ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar.…
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 7 de maio, entendeu que o prazo de decadência para revisão…
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Magistrados consideram que houve exposição social condenatória antes de funcionário ser submetido a julgamento judicial A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da…
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A Universidade Federal de Pelotas (UFPel), no Rio Grande do Sul, foi condenada, na última semana, a pagar indenização de R$ 10 mil a…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do percentual de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e…
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Brasília – O governo decidiu atacar direta e abertamente o projeto que aumenta os salários dos servidores do Judiciário, antecipando-se ao embate em que…
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