É vedada às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por…
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A Lei 8.112/90, que rege os servidores civis da União, diz que o processo administrativo disciplinar só pode ser aberto para apurar infração praticada…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas…
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Quando cargos públicos não exigem esforço físico acentuado, os candidatos de concursos não devem ser submetidos a testes de avaliação física. Esse foi o…
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Unidades de Wagner Advogados localizadas nestas cidades estarão fechadas As cidades de Macapá/AP, Recife/PE e Santa Maria/RS celebram o dia de Nossa Senhora…
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A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07 aprovou ontem, por unanimidade, o relatório do deputato Izalci Lucas Ferreira…
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