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Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral
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SINASEFE NACIONAL realiza VII Encontro do Coletivo Jurídico
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Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do…
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