Lei municipal não pode restringir direitos previstos na Constituição Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento a um Recurso Extraordinário para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha…
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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara do DF em mandado de…
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande…
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A gratificação assume natureza geral enquanto desvinculada das avaliações de desempenho Servidores aposentados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento asseguraram judicialmente o…
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Os servidores têm pressa. Mal a presidente Dilma Rousseff se reacomodou no Palácio do Planalto, após a apertada vitória nas eleições, as cobranças de…
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Administrativo. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Rol exemplificativo do artigo 186 da Lei 8.212/90. Impossibilidade de retroação dos efeitos da EC 70. Constatado…
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