GDATFA desvinculada das avaliações de desempenho deve ter valor igual para ativos e inativos

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30 de outubro, 2014

A gratificação assume natureza geral enquanto desvinculada das avaliações de desempenho

Servidores aposentados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento asseguraram judicialmente o recebimento dos valores retroativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) na mesma pontuação paga aos ativos, até a data da primeira avaliação de desempenho realizada. Representados por Gomes e Bicharra Advogados Associados, parceiro de Wagner Advogados Associados, os autores da ação conquistaram o reconhecimento do direito em sentença proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas.

A gratificação é auferida pelo cálculo do desempenho individual e institucional dos servidores, o qual deveria ser medido por avaliação de desempenho. A legislação que instituiu a GDATFA prevê, ainda, o pagamento dessas verbas em menor valor para os aposentados ou pensionistas diante das avaliações impostas aos ativos. A falta de regulamentação das avaliações de desempenho impossibilitou sua realização, deixando de haver um critério válido de diferenciação no pagamento da referida verba entre ativos e inativos ou pensionistas.

A diferença entre a pontuação atribuída aos inativos e a pontuação, a maior, conferida aos servidores em atividade durante o período em que não aconteceram avaliações de desempenho gera efeitos financeiros devidos aos aposentados e pensionistas. O pagamento destes valores, retroativos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença não é definitiva, sendo passível de recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Gomes e Bicharra Advogados Associados