A validade nacional de títulos e graus universitários obtidos por brasileiros em Estados-Partes do Mercosul requer reconhecimento por universidade brasileira que possua curso de…
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Leia mais1.Não há que se falar em análise de inconstitucionalidade das leis em comento, o que afetaria a matéria à análise do Plenário desta Corte,…
Leia mais1. A lei não estipulou os requisitos para a progressão funcional, delegando expressamente ao Poder Executivo plena competência para regulamentar a matéria. O Decreto…
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