PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO AINDA QUE NÃO TENHA EXAMINADO O MÉRITO DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO. IRRELEVÃ
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